Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereador...

Artigo resumindo o assunto:

https://permissavenia.wordpress.com/2010/08/18/a-competencia-para-julgamentos-dos-prefeitos/

Vale a pena a leitura !!!

Artigo que o colega Metheus indicou é bom, vale acrescentar, apenas, que, a competência da justiça comum prevalece sobre a competência do Tribunal do Juri em caso de julgamento do prefeito, pois, em caso de confronto de normas constitucionais, entendeu o STF, neste caso, aplicar  o art. 29, X, da crf.

Deus acima de todas as coisas.

Alternativa "e" também está correta: DL 201, art. 1º, §1º "Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos."

* GABARITO: "b" e "e";

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* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

a) art. 1º, caput: independe de pronunciamento da Câmara dos Vereadores;

b) art. 1º, inc. I: devido ao princípio da especialidade;

c) art. 1º, § 2º: necessita de condenação definitiva;

d) art. 2º, caput: menciona que o processo é o "comum do juízo singular". Como o enunciado remeteu o leitor à literalidade do Decreto-Lei Nº 201/1967, já estaria errada a alternativa, pois não há essa previsão no Decreto-Lei sobre competência baseada nesta excepcionalidade "Juízo da Comarca". (sobre competência para julgamento dos Prefeitos: "https://permissavenia.wordpress.com/2010/08/18/a-competencia-para-julgamentos-dos-prefeitos/") 

e) art. 1º, § 1º: reclusão de 2 a 12 anos.

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Bons estudos, pessoal,