A distinção entre a lei formal e a lei material está na pres...

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Q40788
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |
Q40788 Direito Constitucional
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
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