Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que: 

B.Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.

Letra A; Errada Art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67: Autarquia - Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública INDIRETA , que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Letra B correta!

Letra C errada, não existe uma única exceção.

Letra D Errada, não necessariamente será direcionada ao órgão

Em regra, os órgãos Não tem personalidade jurídica, não tem capacidade processual. Porém há exceção quanto aos órgãos INDEPENDENTES E OS AUTÔNOMOS, que podem ter capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

Órgão públicos não têm personalidade jurídica

A alternativa correta é B: Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.

Justificativa: De acordo com a Constituição Federal, a criação e a extinção de órgãos públicos, em regra, requerem a aprovação de uma lei específica. Isso se deve ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, garantindo que qualquer alteração na estrutura administrativa seja devidamente autorizada pelo legislativo.