Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211281 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.

Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.

CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.

A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.

Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

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