Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal tr...

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Q45813

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45813 Direito Eleitoral

Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:

elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à nulidade do julgamento.

inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.

inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação criminal.

alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.

inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.

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