No que se refere a estudo de impacto ambiental (EIA), relató...

O tema central desta questão é o licenciamento ambiental e a obrigatoriedade de estudos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no processo de instalação de empreendimentos.

A alternativa correta é: E - errado.

Vamos entender por que essa é a alternativa correta:

No cenário apresentado, Felício foi notificado sobre a necessidade de licenciamento ambiental para a construção de uma represa em sua fazenda. O argumento do ruralista para contestar a notificação foi a ausência de objetivos ligados à produção de energia elétrica e a suposição de que não havia potencial de significativa degradação ambiental.

No entanto, de acordo com a legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, qualquer empreendimento que possa causar degradação ambiental deve ser submetido ao licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 01/1986 também estabelece que atividades que modificam significativamente o meio ambiente necessitam de EIA/RIMA.

Assim, mesmo que a represa não tenha fins de produção de energia elétrica, ela ainda requer avaliação quanto aos potenciais impactos ambientais, dados os riscos de alterações no ecossistema local, tais como mudanças no regime hídrico, impactos na fauna e flora, e outros. Portanto, o argumento de Felício não é suficiente para anular a notificação, e o recurso não deve ser provido.

Conclusão sobre as alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta porque desconsidera a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para projetos que podem alterar o meio ambiente, independente do propósito específico da represa.

E - errado: Esta é a alternativa correta, pois reconhece a necessidade do licenciamento ambiental para a construção da represa, conforme determina a legislação vigente.

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A Resolução CONAMA nº 237/1997 em seu anexo I, define atividades e empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental.

No item 17 (Obras civis), declara que barragens e diques são atividades sujeitas (sem qualquer texto de exceção).

Gab - errado.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A Resolução CONAMA nº 237 de 1997, em seu Anexo I, lista atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, incluindo:

Obras civis

• Barragens e diques

Complementando:

Conama 237.Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.