A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q643350
Direito Tributário
Texto associado
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas
identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma
contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de
muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos
a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico,
a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário.
Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente
realizar o lançamento.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido
anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos
deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
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