Considere que o Servidor X peticionou à Administração Munici...

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Q2412120
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Ananindeua , Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Provas: CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Fisioterapia | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Psicologia em Saúde | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Enfermeiro | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Médico do Trabalho | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Odontólogo | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Terapia Ocupacional | CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Médico - Psiquiatra |
Q2412120 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

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