Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedad...

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Q2378278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, com o objetivo de impedir ocupação desordenada do solo e a formação de favelas, o Poder Público Municipal usará, principalmente, os seguintes instrumentos, exceto.  
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