Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF para impugnar...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211323 Direito Constitucional

Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF para impugnar ato de natureza administrativa que tenha contrariado entendimento firmado em
I súmula vinculante. II precedente de repercussão geral. III acórdão de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Os itens I e II estão certos.

Os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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