A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolesc...

A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente será admitida nas formas de guarda ou adoção.

Para crianças que praticarem ato infracional será aplicado somente advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pela criança e seu representante legal.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 3 (três) anos, junto a entidades assistenciais.

O Conselho Tutelar é um programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.

A garantia da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.