As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados ...

Alternativa Correta: E - terão eficácia de título executivo.

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, especificamente quando essas decisões envolvem imputação de débito ou multa. Para resolver essa questão, é necessário compreender que os Tribunais de Contas, tanto da União quanto dos Estados, possuem o poder de decidir sobre a regularidade das contas públicas e, em certos casos, determinar a devolução de valores ou a aplicação de multas. Nesse contexto, é crucial saber o que significa a decisão ter eficácia de título executivo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa são consideradas títulos executivos extrajudiciais. Isso significa que tais decisões têm força para serem executadas judicialmente sem a necessidade de uma sentença judicial prévia. Em outras palavras, elas podem ser diretamente cobradas na Justiça, como se fossem uma dívida comprovada por documento especial.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

Essa alternativa está incorreta porque as decisões dos Tribunais de Contas não precisam de homologação por parte de órgãos legislativos para serem executadas.

B - Dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

Esta alternativa é errada porque, conforme já mencionado, as decisões têm eficácia de título executivo e não requerem uma ação judicial prévia para sua execução.

C - Somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

Apesar de as decisões poderem ser executadas administrativamente, sua natureza de título executivo permite a execução judicial, não sendo limitadas apenas ao âmbito administrativo.

D - Carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

Esta opção está incorreta porque as decisões têm efetividade real e podem ser executadas judicialmente, independentemente de cumprimento espontâneo.

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e)

terão eficácia de título executivo

Segundo o art. 71, § 3º, da CR/88, as decisões dos Tribunais de Contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.