As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

Question

A

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

B

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

C

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

D

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

E

terão eficácia de título executivo.

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Mariana Rodrigo · Accepted Answer

Alternativa [E] terão eficácia de título executivo. e)terão eficácia de título executivo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados ...