O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q48790 Direito Processual Penal
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
Alternativas