Declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados...

O tema central dessa questão é a competência no direito processual civil, especificamente a incompetência absoluta no contexto do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73).

No CPC/73, a incompetência absoluta está relacionada à matéria, à pessoa ou à função (art. 113 do CPC/73). Quando um juízo é considerado absolutamente incompetente, isso significa que ele não tem a autoridade para julgar o caso, independentemente de qualquer condição.

A questão apresentada afirma que, ao ser declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo seriam nulos. No entanto, isso não é totalmente correto. Conforme o art. 113, §2º, do CPC/73, a declaração de incompetência absoluta não invalida todos os atos já praticados. Na prática, apenas os atos que forem diretamente afetados pela incompetência são anulados. Outros atos, como audiências já realizadas e provas colhidas, podem ser aproveitados no novo juízo competente.

Exemplo prático: Imagine que um processo de divórcio seja inicialmente ajuizado em uma vara cível comum, mas posteriormente se descobre que deveria ter sido ajuizado em uma vara de família. A incompetência absoluta é declarada, mas as provas documentais já apresentadas podem ser aproveitadas no juízo correto.

Justificativa da resposta: A alternativa correta é a letra E - errado, pois a assertiva de que todos os atos são anulados não está condizente com o que preconiza o CPC/73. Somente os atos que diretamente dependem da competência do juízo são anulados; os demais podem ser aproveitados.

Como evitar pegadinhas: Questões que tratam de nulidade de atos processuais muitas vezes generalizam a extensão da nulidade. É importante lembrar que o CPC/73 permite o aproveitamento de atos processuais sempre que possível, para evitar a repetição desnecessária de procedimentos e a consequente morosidade processual.

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Somando ao comentário da Geana que, de per si, resolve a quetão: o Juiz absolutamente incompetente não pode julgar extinto o processo sem resolução do mérito, devendo, por outro lado, enviar os autos ao Juiz competente.

Complementando o entendimento, segue orientação de nossa jurisprudência elencada pelo STF, veja-se;AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - CONSEQÜÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS - 1. A declaração de incompetência absoluta proferida pela Justiça Especializada acarretou a nulidade de todos os atos decisórios praticados. 2. Não-impugnação do valor da causa fixado na inicial, quando da remessa dos autos à Justiça Comum. Preclusão. Prevalência do valor avençado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho na fase processual de execução do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. (STF - AGRRE 261703 - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 29.09.2000 - p. 90)

Somente os atos decisórios serão considerados nulos, aproveitando-se assim outros atos do processo....

Errada.

Art. 113, § 2º, CPC: Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Desse modo, anulam-se os atos de decisão, conservando-se os atos de instrução.

Abraços!

Em que pese o diploma processual definir que os atos decisorios praticados por juízo absolutamente incompentente devam ser anulados,  o STF já admitiu a ratificação de tais atos.