Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alterna...

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Q974003

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974003 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.

É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.

A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alterna...

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