As penas disciplinares serão aplicadas através de __________...

A questão apresentada aborda o tema das penas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, especificamente no que diz respeito aos procedimentos formais para aplicação de penalidades como demissão e destituição de cargo.

Para compreender adequadamente essa questão, é necessário conhecer a legislação pertinente, que no caso é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. Esse estatuto regulamenta a aplicação de penas disciplinares e estipula que algumas dessas penalidades devem ser formalizadas por meio de um decreto.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa C - decreto. Esta é a resposta correta, pois, de acordo com a legislação estadual, a aplicação de penas disciplinares como a demissão e a cassação de aposentadoria deve ser formalizada por meio de decreto. Um decreto é um ato administrativo formal que requer a assinatura da autoridade competente, geralmente o governador, para ter validade.

Para ilustrar, imagine que um servidor público do Ministério Público do Estado do Pará cometeu uma falta grave. Após um processo administrativo, decidiu-se pela demissão do servidor. Nesse caso, a demissão será oficializada por meio de um decreto emitido pela autoridade competente.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - portaria. Uma portaria é geralmente utilizada para regulamentar assuntos internos de menor complexidade ou para nomeação de cargos de confiança. Não é o meio adequado para aplicar penalidades como a demissão.

Alternativa B - ato judiciário. Um ato judiciário refere-se a decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário e não é aplicável na administração pública para a imposição de penalidades disciplinares.

Alternativa D - processo administrativo. O processo administrativo é um procedimento utilizado para apurar as condutas e responsabilidades do servidor. Contudo, a aplicação final da pena, como a demissão, deve ser formalizada por decreto, não apenas pelo processo administrativo.

Um ponto de atenção para evitar pegadinhas é lembrar que a expressão "através de" na questão remete ao meio formal de aplicação da pena, que é o decreto, e não o processo que antecede a decisão.

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Lei 5.810/94
Art. 185. As penas disciplinares serão aplicadas através de:
I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;
II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A portaria ou o decreto indicará a penalidade e o fundamento legal, com a devida inscrição nos assentamentos do servidor.

GABARITO LETRA C

RJU - PA

Penas disciplinares aplicadas por:

I – portaria = repreensão e suspensão;

II – decreto = demissão, destituição de CC ou FG, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Portaria ou decreto indicará penalidade e fundamento legal, com devida inscrição nos assentamentos do servidor.

Fé.