Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira ...

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Q3296536 Direito Financeiro
Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:

I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.
II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.
III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos. 
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