De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de disc...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644456
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de
discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e doentes de aids, em razão de sua condição de
portador ou de doente: