A reserva do possível, entendida como limitação orçame...
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Q1101231
Direito Administrativo
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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.
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