Assinale a alterativa INCORRETA:

(Gabarito D)
2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa
Importante progresso na proteção da moralidade administrativa foi alcançado com a promulgação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A Lei n. 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo princípio­ da moralidade. Seu estudo detalhado será feito no capítulo sobre agentes públicos.

Lei n. 8.429/92

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

d) a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público. (Errado)

RESPOSTA: a  lei 8429/92 (LIA) Lei de Improbidade Administrativa) é clara em seu artigo 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Portando, além do MP e da pessoa jurídica interessada, qualquer pessoa poderá representar...

Acho que vale lembrar, também, do remédio constitucional que nós temos para atos lesivos ao patrimônio público: a Ação popular. CF88, Art.5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A ação de improbidade só pode ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada (Lei 8.429/92, art. 17).

Qualquer pessoa pode representar a autoridade administrativa competente para instaurar investigação (Lei 8.429/92, art. 14).

Assim, os legitimados para a ação são MP e PJ interessada. Resposta incorreta por literalidade da lei, letra D.

Entretanto, cumpre esclarecer que a Lei de Improbidade Administrativa não foi o primeiro diploma a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade. Muito antes dela, a Ação Popular e a Ação Civil Pública já tutelavam o patrimônio público, inclusive com referência a hipóteses de improbidade do administrador público. Entendo que esta alternativa (Letra E) também poderia ser considerada errada.

O erro é incluir "associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público".

A ação será proposta apenas pelo MP e pela PJ interessada.