Questões de Concurso
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A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
É possível a convalidação de ato administrativo no caso de
vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros e não se trate
de competência exclusiva ou em razão da matéria.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
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