Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |
Q1915935
Direito Administrativo
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação,
ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos
de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas
semelhantes do poder público, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados documentais.