No que se refere à responsabilidade das partes por dano proc...
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Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade das partes por dano processual, honorários advocatícios, multas e despesas no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Tema Central: A questão aborda a responsabilidade das partes em um processo civil, especialmente no que se refere ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e multas decorrentes de má-fé.
Legislação Aplicável: O Novo CPC, principalmente os artigos 85 (honorários advocatícios), 82 (despesas processuais) e 81 (litigância de má-fé), é crucial para compreender essa questão.
Exemplo Prático: Imagine que durante um processo, uma das partes insista em argumentos sabidamente improcedentes, apenas para atrasar o andamento do processo. Tal comportamento pode ser considerado litigância de má-fé, resultando em sanções.
Alternativa Correta: E
Justificativa: A alternativa E está correta ao afirmar que se uma decisão transitada em julgado for omissa quanto aos honorários ou ao seu valor, é possível mover uma ação autônoma para definir e cobrar esses valores. Isso se alinha com o artigo 85, § 18, do CPC, que prevê essa possibilidade.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - Em caso de sucumbência parcial, os honorários advocatícios não podem ser compensados. Segundo o artigo 85, § 14, do CPC, a compensação de honorários é vedada.
B - Embora as despesas processuais incluam custas e indenizações, a remuneração do assistente técnico também é considerada uma despesa processual, conforme o artigo 95 do CPC, pois ela é necessária para a correta instrução do processo.
C - O artigo 81, § 2º, do CPC permite que o juiz condene de ofício o litigante de má-fé. Portanto, a sanção não precisa ser pleiteada pela parte prejudicada, o que torna a alternativa incorreta.
D - A responsabilidade por dano processual devido a má-fé não se limita apenas ao autor ou réu. Qualquer parte ou terceiro interveniente que litigar de má-fé pode ser responsabilizado, conforme o artigo 79 do CPC.
Com essas explicações, você deve ter uma compreensão mais clara de como a legislação processual civil aborda a responsabilidade das partes em um processo.
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CPC, na ordem das alternativas:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Tal artigo está localizado na Seção II, Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual.
Art. 85. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. [GABARITO]
ALTERNATIVA E
E) caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. (CORRETA)
- Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
- § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
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A) ERRADA em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.
- Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
- § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, sendo VEDADA a COMPENSAÇÃO em caso de SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
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B) ERRADA as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.
- Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
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C) ERRADA será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.
- Art. 81. De OFÍCIO ou a requerimento, o juiz condenará O LITIGANTE DE MÁ-FÉ a pagar multa, que deverá ser superior a UM POR CENTO (1%) e inferior a DEZ POR CENTO (10%) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou
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D) ERRADA por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.
- Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como AUTOR, RÉU ou INTERVENIENTE
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A persistência é o caminho do êxito.
Bons estudos pessoal.
SIGA @pefs_trt
Ainda sobre a alternativa E: caso a decisão ainda não tivesse transitado julgado, caberia embargos de declaração para fixação dos horários (hipótese de omissão).
LIT1(%)GÂNC10(%) de MÁ-FÉ --> ART. 81 DO CPC --> MÍN 1% E MÁX. 10% do valor corrigido da causa
Pode ser maior que isso? Pode! Se o valor da causa for inestimável ou irrisório, a multa poderá ser fixada até 10x o valor do salário-mínimo.
A) em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.
85 § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA a compensação em caso de sucumbência parcial.
B) as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
C) será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.
Art. 81. De OFÍCIO ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
D) por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
E) caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
Art. 85. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
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