Determinado órgão administrativo pretende adquirir, medi...

A questão trata de procedimento licitatório para aquisição de carros comuns que, como o próprio enunciado indica, são bens comuns. O artigo 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 determina que o pregão modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa B.

Gabarito do professor: B.

GABARITO: LETRA B!

Art. 6. Para os fins desta Lei, consideram-se: XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

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#BIZU: RESUMÃO BIZURADO SOBRE PREGÃO [Tema muito cobrado em provas]:

• - Destinado a bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital)
• - Não há limite de valor;
• - Adota o tipo "menor preço"
• - Edital deve ser publicado com antecedência mínima de 8 dias úteis
• - Há inversão da ordem procedimental:

1. Julgamento das propostas vem antes da habilitação, restrito ao licitante que ofertar o menor preço
2. Após abertura, o autor da oferta mais baixa e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

• - Recursos: 3 dias
• - Homologação posterior à adjudicação
• - Pode ser presencial ou eletrônico;
• -No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
• - Prazo de validade das propostas → 60 dias, salvo outro fixado no EDITAL;
• - Súmula 257 - TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10520/2002.
• CUIDADO: Obras de engenharia NÃO CABE o pregão. [BIZU: Uma obra pode até ter pregos, mas nunca um PREGÃO;

Questões...

• CESPE/SEFAZ-DF/2020/Auditor Fiscal: O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente. (V)
• CESPE/PG-DF/2021/Analista Jurídico: Os interessados em participar de processo de licitação na modalidade pregão devem apresentar garantia de proposta, que terá o mesmo prazo de validade das respectivas propostas. (F)
• CESPE/SEFAZ-AL/2021/Auditor Fiscal: De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, mesmo em contratações com valores vultuosos. (V)
• CESPE/MPE-SC/2021/Promotor de Justiça: Na ausência de recurso, caberá à autoridade superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor do certame. (F)
• CESPE/TCE-RJ/2021/Auditor Fiscal: No pregão, declarado vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer. (F)
• CESPE/MPE-SC/2021/Promotor de Justiça: Nessa modalidade de licitação, é admitido apenas o critério de menor preço para o julgamento da seleção da proposta mais vantajosa. (F)
• CESPE/TCE-PE/2017/Analista: Diferentemente de modalidades como a tomada de preços, o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns. (V)

Bons estudos!

Gabarito: B

Lei 14.133/21

Art. 6. Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

[...]

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o , adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Art. 6º da Lei 14.133/21.

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Modalidade de licitação: Pregão. Veja o Art. 6°, XLI, da lei 14.133/2021. Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

PREGÃO:  Aquisição de Bens e serviços comuns.

• Critério de julgamento: Menor preço ou maior desconto

GAB B