O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacio...

CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

…

Art. 105

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Cai nessa pegadinha da FGV na prova de Delegado do RN. A gente erra, e não esquece nunca mais.

Inicialmente, as causas e os conflitos entre Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e do outro, o Município será julgada pela Justiça Federal.

Eventual recurso da decisão será julgada no Superior Tribunal de Justiça com supressão da segunda instância, no caso, o Tribunal Regional Federal.

CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

…

Art. 105

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Recurso de “fundamentação livre” é aquele em que o recorrente pode, em suas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade. A causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. São exemplos deste tipo de recurso a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes.

Por outro lado, nos recursos de fundamentação vinculada, o recorrente deve "alegar" um dos vícios típicos para que o seu recurso seja admissível. São exemplos de recurso de fundamentação vinculada os embargos de declaração, o recurso especial e o recurso extraordinário. Portanto, no recurso ordinário, não existe a aludida fundamentação vinculada, admitindo-se ao recorrente a alegação de qualquer matéria, desde que respeite os limites objetivos da demanda

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira QUE pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre. 

Inicialmente, as causas e os conflitos entre Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e do outro, o Município será julgada pela Justiça Federal.

Eventual recurso da decisão será julgada no Superior Tribunal de Justiça com supressão da segunda instância, no caso, o Tribunal Regional Federal.