Julgue o item a seguir.Compete aos Municípios instituir impo...

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Q2512523 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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