As afirmativas abaixo, se referem à previsão e arrec...

O tema central da questão é a previsão e arrecadação da receita pública, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000. Essa lei é fundamental para a gestão fiscal responsável, obrigando os entes federativos a planejar suas receitas de forma transparente e a cumprir normas específicas.

A alternativa correta é a C. Vamos entender por quê:

Alternativa C: "O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

A afirmação está incorreta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que receitas de operações de crédito ultrapassem as despesas de capital. Isso é uma regra fundamental para evitar o endividamento excessivo e garantir que a dívida seja usada para investimentos produtivos, não para cobrir despesas correntes.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão corretas:

Alternativa A: Esta afirmação está correta porque a LRF destaca que a responsabilidade na gestão fiscal inclui a instituição, previsão e arrecadação eficaz de todos os tributos que são de competência dos entes da Federação.

Alternativa B: Esta alternativa está correta, pois a previsão de receitas deve seguir normas técnicas e considerar diversos fatores como alterações legislativas e variações econômicas. Além disso, deve ser acompanhada de um demonstrativo detalhando a evolução e projeções futuras, como prevê a LRF.

Alternativa D: Esta opção está correta. A LRF exige que o Poder Executivo disponibilize informações detalhadas sobre estimativas de receitas para os outros poderes e o Ministério Público, garantindo transparência e colaboração nas propostas orçamentárias.

Em resumo, a alternativa C é a única que contraria as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto as demais alternativas estão alinhadas com seus princípios e exigências.

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Gabarito C é a exceção.

A) Corresponde     =  § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B) Corresponde =      Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D) Corresponde = Art. 11 § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Regra de ouro: art. 12, § 2º da LRF, diz que o montante das operações de crédito não pode ser superior ao valor das despesas de capital.

=)

Todas letra da lei.

C_ ...não pode...

letra C é a errada.