Julgue o item a seguir.A responsabilidade por infrações trib...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2512533 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal ao agente, inclusive em caso de denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme específica o Código Tributário Nacional.
Alternativas