No início do ano de 2023, João, Auditor-Fiscal da Receita Fe...

Antese da análise de cada opção, cumpre verificar se teria sido cometido algum ato de improbidade administrativa, e por qual ou quais dos indivíduos citados pela Banca. Em caso positivo, a espécie de ato ímprobo em que teriam incorrido os agentes. Vejamos:

A hipótese descrita pela Banca seria de cometimento de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/92 (LIA), que assim estabelece:

"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

(...)

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;"

Ademais, o particular que se beneficiou do ato estaria também abraçado pelos ditames da LIA, na forma do art. 3º de tal diploma, que assim preconiza:

"Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." 

Estabelecidas estas premissas, vejamos as alternativas lançadas pela Banca:

a) Errado:

A conduta descrita pela Banca permanece tipificada, como acima foi demonstrado, de modo que está claramente equivocado o que foi aqui sustentado.

b) Certo:

Realmente, como visto, seria caso de ato gerador de enriquecimento ilícito, com previsão no art. 9º, VIII, da LIA. Ademais, dentre as penalidades cominadas para tal conduta, insere-se, realmente, a multa civil em valor equivalente ao do acréscimo experimentado pelo agente, o que se vê d art. 12, I, da LIA:

"Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:    

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;" 

Sem reparos, portanto, ao que foi aqui sustentado.

c) Errado:

A uma, o caso não seria de ato atentatório a princípios da administração pública, mas, sim, de ato gerador de enriquecimento ilícito. A duas, mesmo que fosse o caso de ato violador de princípios, a lei não comina multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e sim de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, o que tem apoio no art. 12, III, da LIA.

Duplamente incorreta, portanto, esta opção.

d) Errado:

Na realidade, tanto João quanto José estariam sujeitos às sanções respectivas, em razão da prática de improbidade administrativa, de modo que está errado este item, ao sustentar a exclusão da possibilidade de responsabilização de João.

e) Errado:

Mesmo José não sendo agente público, estaria também sujeito às penalidades vazadas na LIA, por ter concorrido dolosamente para o cometimento de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, razão pela qual está equivocada esta última alternativa.


Gabarito do professor: B