Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101 de 2000), especificamente no que tange a procedimentos relacionados à concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que resultem em renúncia de receita. Para responder a essa questão, é necessário compreender como a LRF exige que qualquer renúncia fiscal seja tratada, assegurando o equilíbrio fiscal.

Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta: "demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes." Este item está correto porque, conforme a LRF, ao conceder ou ampliar um benefício tributário, o governo deve apresentar um demonstrativo que mostre como essa decisão afetará o orçamento do ano em curso e dos dois anos seguintes. Essa exigência visa garantir que o impacto da renúncia fiscal seja compreendido e gerenciado adequadamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Declaração de adequação orçamentária e financeira apenas com a lei orçamentária anual: Esta alternativa está incorreta porque a LRF exige uma análise de impacto mais abrangente, não limitada apenas ao exercício em curso.

B) Consideração na estimativa de despesa: O foco da renúncia é na receita, não na despesa. A LRF demanda uma análise do impacto que a perda de receita terá, não se essa renúncia está contemplada na estimativa de despesas.

C) Demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência: Esta alternativa está equivocada porque relaciona a questão a um aspecto previdenciário, que não é o foco das exigências da LRF em matéria de renúncia de receita tributária.

D) Comprovação de adimplência do beneficiário: Embora possa ser um aspecto relevante em outras situações fiscais, não é uma exigência específica da LRF no contexto de concessão ou ampliação de incentivos fiscais associados à renúncia de receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal busca assegurar que qualquer perda de receita seja cuidadosamente planejada e gerida para evitar impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal do ente público.

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[GABARITO: LETRA E]

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

FONTE:LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.