O Decreto n° 44.045/1958 aprovou o Regulamento do Conselho ...

A)     Os médicos denunciados que respondam a processos ético-profissionais devem ser obrigatoriamente representados por advogado. 

Art. 12, § 2º A ambas as partes é facultada a representação por advogados militantes.

B)      Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão devem dirigir o pedido de inscrição ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina. 

Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional

Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: [...]

C)      Nas eleições dos Conselhos Regionais de Medicina, o voto será facultativo. 

Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

D)     O Conselho Federal de Medicina será composto por 20 membros.

Art. 32. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez (10) membros e de outros tantos Suplentes, todos de nacionalidade brasileira sendo nove (9) dêles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembléia dos Delegados dos Conselhos Regionais, e o restante será eleito pela Associação Médica Brasileira

obs. A composição do CFM foi estabelecida pela Lei 3268/57, e dizia que o CFM seria composto por 10 membros. Essa disposição foi posteriormente reproduzida pelo Decreto 44045/58. No entanto, a Lei 11.000/04 alterou o art. 4º da Lei  3268/57, estabelecendo que o CFM seria composto por 28 membros. Apesar disso, a disposição do decreto 44045/58 se manteve, estabelecendo que o CFM seria composto de 10 membros. Embora haja lei superveniente em detrimento do decreto, o problema persiste, pois a questão pede que se considere o citado regulamento (dec. 44045/58) que não foi expressamente revogado. Não obstante, a alternativa afirma que o CFM é composto de 20 membros, o que torna a assertiva errada de qualquer jeito, tendo em vista que desse modo não se enquadraria em nenhuma das disposições estabelecidas.

E)      Os candidatos das eleições para os Conselhos Regionais de Medicina podem figurar em mais de uma chapa.

Art. 26, § 2º Nenhum candidato poderá figurar em mais de uma chapa.