“O documento básico e essencial à coleta de dados da mortali...

A Declaração de Óbito (DO) é um documento obrigatório em todo o Brasil, que serve para confirmar a ocorrência e as causas de um óbito. A DO é composta por três vias autocopiativas, de cores diferentes: branca, amarela e rosa. Cada via tem um uso específico:

• Via branca: Arquivada no estabelecimento de saúde até ser recolhida pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde
• Via amarela: Entregue ao familiar ou representante da pessoa falecida, para ser usada na obtenção da Certidão de Óbito no Cartório de Registro Civil
• Via rosa: Arquivada no prontuário do paciente no estabelecimento de saúde

Sistema de Informações sobre Mortalidade

A Declaração de Óbito (DO) é o documento-padrão do SIM e de uso obrigatório em

todo o território nacional. É um instrumento padronizado, impresso com sequência

numérica única, formando conjuntos de três vias autocopiativas, com diferentes cores

(branca, amarela e rosa), conforme layout padronizado pela SVS/MS (Apêndice A).

O primeiro objetivo da DO é o de ser o formulário para a coleta de dados sobre

mortalidade que servem de base para o cálculo das estatísticas vitais e epidemiológicas

do Brasil, conforme determina o art. 10 da Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009.

O segundo, de caráter jurídico, é o de ser o documento hábil, conforme preceitua

a Lei dos Registros Públicos – Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para lavratura,

pelos Cartórios de Registro Civil, da Certidão de Óbito, que é indispensável para

as formalidades legais do sepultamento e para o início dos processos sucessórios

(de bens, direitos e obrigações).