Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quan...

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Q48792 Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
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