Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assina...

A questão trata dos Regimes de Previdência previstos no nosso ordenamento. Dentre os diversos regimes existentes, destacamos: Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Regime Previdenciário Complementar (RPC); Regime Militar das Forças Armadas, dentre outros.

Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 194, Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Letra B) Alternativa Correta. Quanto ao Regime Previdenciário Complementar (RPC) – o regime complementar privado possui prestadoras de benefícios previdenciários as entidades de previdência complementar. Trata-se de acordo com a Constituição República de um seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
Dispõe o art. 202, CRFB que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Letra C) Alternativa Incorreta. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se aplica aos servidores públicos. Com a Emenda Constitucional 03/1993 passou a ter caráter contributivo. Nos termos do art. 40, CRFB dispõe que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 196, CRFB que a 196, CRFB que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 203, V, CRFB que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Gabarito do Professor: B

Dica: Considerando que os militares das Forças Armadas não são mais reconhecidos como servidores públicos em razão da EC 18/1998 (art. 142, CRFB).