No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de...

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Q2132380
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132380 Direito Constitucional

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.


Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional. 

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