O Licenciamento Ambiental no estado de Mato Grosso é conced...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2162395
Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental no estado de Mato Grosso é
concedido na fase prel iminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental. Devem ser
observados os planos municipais, estaduais e federais de uso
dos recursos naturais e estabelecidos os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação. O prazo de validade dessa licença é de:
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