A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta:

Interpretação do Enunciado:

O enunciado nos pede para identificar a alternativa incorreta sobre o tema da prescrição, que é um instituto que limita o tempo para o exercício de direitos, conforme previsto no Código Civil.

Legislação Aplicável:

A prescrição está regulamentada nos artigos 189 a 206 do Código Civil Brasileiro. Vamos abordar esses dispositivos para justificar cada alternativa.

Explicação do Tema Central:

A prescrição é um mecanismo jurídico que extingue a pretensão de um direito quando não é exercido dentro de um prazo determinado. Esse prazo pode ser interrompido ou suspenso em determinadas situações previstas em lei.

Exemplo Prático:

Se uma pessoa tem um direito a uma indenização e não o exerce dentro do prazo prescricional, o devedor pode alegar prescrição para se eximir da obrigação de indenizar.

Justificativa da Alternativa Incorreta (E):

A alternativa E afirma que a prescrição "não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, exceto se casados pelo regime da separação obrigatória de bens." O erro aqui é a exceção mencionada, pois a prescrição realmente não corre entre cônjuges, independentemente do regime de bens, como previsto no artigo 197, inciso I, do Código Civil. Portanto, a menção ao regime de separação obrigatória de bens não está correta.

Análise das Alternativas Corretas:

A - "Não corre contra o ausente do País que se encontre a serviço público do Município." Essa afirmação está correta, pois a prescrição não corre contra aquele que está fora do país a serviço público, conforme o artigo 198, inciso II, do Código Civil.

B - "A interrupção poderá ocorrer somente uma vez." Essa alternativa está correta. A interrupção da prescrição, conforme o artigo 202 do Código Civil, ocorre uma única vez.

C - "Na hipótese de suspensão em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." Essa alternativa é correta, pois a suspensão que beneficia um dos credores solidários só se estende aos demais se a obrigação for indivisível, conforme o artigo 204, §1º, do Código Civil.

D - "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador." Essa afirmação é correta. A interrupção do prazo prescricional contra o devedor principal também afeta o fiador, conforme previsto no artigo 204, §2º, do Código Civil.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às exceções mencionadas nas alternativas. Questões de concurso frequentemente exploram detalhes específicos da lei que podem ser facilmente confundidos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO E. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
§ 1^o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2^o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3^o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Apenas complementando o comentário acima, que está equivocado quanto à alternativa c, o seu correto fundamente é o art. 201, CC que assim dispõe: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

OBS: O disposto no caput do artigo 202, no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, deve ser interpretado restritivamente, somente sendo aplicável às hipóteses previstas nos incisos II a VI do artigo 202, excluindo-se portanto a interrupção oriunda da citação válida, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição.

Pessoal me desculpem se eu tiver pesquisado errado e por isto não encontrei as provas. Mas se for do interesse, vamos nos unir p pedir aos responsáveis pelo QC que incluam as provas do TRT 15ª Região (Juiz do Trabalho) dos anos de 2010, 2009, 2008, etc.

Enviei pedido ao responsável, mas obtive resposta de que somente incluiriam se fosse solicitado por mais usuários.

Grato.

Para facilitar a sistematização do gabarito

A não corre contra o ausente do País que se encontre a serviço público do Município; (CORRETA)

Art. 198. Também não corre a prescrição: (...)

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

B a interrupção poderá ocorrer somente uma vez; (CORRETA)

Art. 202, CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á

C na hipótese de suspensão em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível; (CORRETA)

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

D a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador; (CORRETA)

Art. 204, §3º, CC - § 3 A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

E não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, exceto se casados pelo regime da separação obrigatória de bens. (INCORRETA) GABARITO

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

Não há distinção pelo regime de bens.

__________________________________

▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

instagram.com/omanualdoconcurseiro 

Bora junto!