Acerca da Lei nº 13.317, de 24/1999, é correto afirmar:

gab c

correção em sublinhado com base nos estudos para a área sanitária e não na lei citada =

• As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo respectivo a cada ente, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos na lei 6737/77.
• O SUS participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.
• Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.
• As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos por todas as unidades de saúde, organizados e coordenados pelos respectivos órgãos, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento a qualquer horário.

Art. 12 – As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de saúde federais, estaduais e municipais, das administrações públicas direta e indireta ou por unidades privadas contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados pelo órgão gestor, de modo a garantir à população o acesso universal aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral.