Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos par...

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Q2132401 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. 


Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária. 

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