A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Intern...

Vamos analisar as alternativas, levando em conta o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 

- alternativa A: errada. Observe a liberdade religiosa é, em essência, um direito de primeira dimensão e, consequentemente, é uma liberdade negativa, que impõe uma restrição à ação do Estado, um dever de não interferir nas escolhas individuais. Note que este dever estatal aparece, principalmente, no art. 18 do Pacto, que diz que "ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir a sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha"; não há, ao menos expressamente, a previsão de que o Estado assuma a obrigação de implementar prestações positivas no sentido de "assegurar com plenitude o direito de acesso do cidadão a cultos e práticas religiosas de sua escolha", até porque, tendo em vista a multiplicidade de crenças e cultos existentes e que podem vir a existir, este seria um dever de difícil adimplemento, que tornaria inviável a aferição da responsabilidade estatal neste sentido.

- alternativa B: errada. Nenhum dos dois documentos tem dispositivos neste sentido. Direitos humanos são todos direitos de mesmo nível, não sendo adequado afirmar que, em caso de conflito entre eles, determinado direito sempre irá prevalecer sobre outro ou que um direito x, como direitos relacionados às questões religiosas, sempre serão suplantados por outros direitos. Estas colisões devem ser decididas com base na proporcionalidade e seus três subprincípios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) e, eventualmente, é possível que um princípio religioso prevaleça sobre outro direito, na análise de determinado caso concreto. A Declaração de Viena (1993), a propósito, ressaltou que: "5. Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve considerar os Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e equitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. [...]". Isso não impede, como veremos abaixo, que um eventual conflito entre direitos seja resolvido por lei, havendo uma escolha antecipada, feita pelo legislador, sobre qual direito deve prevalecer nestas situações.

- alternativa C: errada. Pelo contrário, o art. 18.3 do Pacto indica que "a liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas à limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas" - assim, reafirmando o que foi mencionado na alternativa anterior, direitos podem ser ponderados, são todos de mesmo nível e, eventualmente, é possível que um determinado conflito entre direitos seja resolvido por lei, de modo a afastar a discussão de um casuísmo; a escolha prévia, feita pelo legislador, indica que caso haja uma colisão entre os direitos x e y, a prevalência deve ser dada a um deles, por uma das razões indicadas no art. 18.3 do PIDCP. 

- alternativa D: certa. O art. 20 do Pacto prevê que "será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência". 

- alternativa E: errada. Nem a Declaração Universal nem o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos trazem qualquer dispositivo que determine a laicidade do Estado. No entanto, mesmo Estados confessionais devem respeitar os direitos reconhecidos por estes documentos, especialmente a liberdade de pensamento, de consciência e de religião (tema desta questão).

Gabarito: a resposta é a LETRA D.