O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prest...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Betim - MG
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |
Q600112
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos
obrigatórios do PIA, EXCETO:
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