O funcionário público que revelar ou facilitar a revelação d...

O tema central da questão é a prática de crimes contra a administração pública, mais especificamente a conduta de um funcionário público que revela ou facilita a revelação de um fato que deve permanecer em segredo em razão do cargo.

Esse tipo de conduta está previsto no artigo 325 do Código Penal, que trata do crime de violação de sigilo funcional. O caput do artigo descreve que é crime "revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". A pena prevista é de detenção e multa, e não há exigência de que a revelação tenha causado dano à administração pública para que o crime se configure.

Exemplo prático: Imagine um funcionário público que, ao acessar documentos confidenciais sobre uma investigação em curso, decide contar ao público detalhes que deveriam permanecer em segredo. Mesmo que essa revelação não cause dano direto à administração, a simples ação de revelar já configura o crime.

A questão afirma que a revelação ou facilitação não tem influência na pena prevista, mesmo que resulte em dano à administração pública. Isso está errado porque, na verdade, o crime se configura independentemente de dano, mas o fato de causar dano pode influenciar na análise do caso ou em outras consequências legais, ainda que não diretamente na pena prevista no caput.

Justificativa para a alternativa "Errado": A questão está errada porque a revelação do fato em si já configura o crime, independentemente de dano à administração pública. A pena de detenção e multa ocorre sem precisar comprovar qualquer dano.

Como evitar pegadinhas: É fundamental prestar atenção ao texto da lei e à estrutura dos crimes contra a administração pública. Muitas vezes, o enunciado pode tentar confundir ao sugerir que o dano é um elemento essencial do crime, quando na realidade não é.

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Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: § 2o Se da ação ou omissão RESULTA DANO à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Complementando... Trata-se do crime de VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL(CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO).:)

Em outras palavras quanto mais esse "segredo violado" prejudicar a Administração Pública de qualquer forma mais acentuada será a pena do funcionário.

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem a) permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; b) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Veja Art. 325 do Código Penal.

Violação de sigilo funcional - É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem a) permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; b) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Veja Art. 325 do Código Penal. Violação de sigilo funcional - Crime contra a administração pública consistente em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação.