Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.

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