"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2910625 Direito Constitucional

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art.5, XXXV da CF/88). Com base nesta afirmação, assinale o princípio constitucional descrito.

Alternativas