Visando a atender aos princípios constitucionais da celerida...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030430 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.

A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

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