Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessár...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1211775 Legislação Federal

Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:

O contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.

A impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.

Trata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.

A impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.

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