No Direito Civil, a lei nova

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Q584599

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584599 Direito Civil

tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.

retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.

tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.

tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.

não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

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