Em relação aos Créditos Adicionais, marque a afirmativa corr...

Alternativa Correta: D

Vamos entender o tema central da questão: Créditos Adicionais. Eles são recursos orçamentários disponibilizados para cobrir despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento inicial. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Esses conceitos são fundamentais para a administração financeira e orçamentária.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Reserva de Contingência: A reserva de contingência é, de fato, destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos fiscais. No entanto, não pode ser utilizada livremente para qualquer tipo de despesa, como sugere a alternativa. Sua utilização é específica e regulada, necessitando autorização legislativa, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Portanto, essa alternativa está incorreta.

B - Autorização por decreto: Os créditos que não possuem dotação orçamentária específica necessitam de autorização legislativa para serem abertos, e não apenas por decreto do executivo. Além disso, a abertura desses créditos é de responsabilidade do Poder Executivo no âmbito geral, e não exclusivamente do Ministro do Planejamento. Assim, a alternativa B também está incorreta.

C - Vigência dos Créditos Especiais e Extraordinários: De acordo com a legislação (Lei n.º 4.320/1964, art. 167), os créditos especiais e extraordinários podem ter sua vigência estendida além do exercício em que forem autorizados, desde que sejam reabertos no exercício seguinte. Desta forma, a afirmação de que eles têm vigência estrita ao exercício financeiro está incorreta.

D - Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição: A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que os recursos resultantes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária podem sim ser utilizados para a abertura de créditos adicionais. Esta é a única alternativa que está correta, pois está em conformidade com o que é previsto na legislação vigente.

Concluindo, a alternativa D aborda corretamente a utilização dos recursos oriundos de ajustes no projeto de lei orçamentária para a abertura de créditos adicionais. Esse tema é crucial para compreender como o orçamento público é adaptado para atender às dinâmicas e imprevistos da administração pública.

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