Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especia...

Lei n°9.099a) CORRETA - ... nas causa de valor superior, a assistência é obrigatória;b) ERRADA - O mandato ao advogado poderá ser verbal, SALVO quanto aos poderes especiais;c) CORRETA d) CORRETA - Somente serão admitidas q propor ação perante o juizado especial: ... as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei n° 9.790, de 23 de março de 1999.

Vale lembrar que as MICRO EMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE podem,sim, propor ação perante os juizados especiais. Logo, a alternativa "d" está ERRADA, ensejando a anulação da questão.

nunca ouvi falar em constituir advogado verbalmente!

Francisco,estou colando aqui o trecho la lei 9099/95 que autoriza procuração verbal nos juizados especiais.Art.9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.§ 3º O mandato ao advogado PODERÁ SER VERBAL, salvo quanto aos poderes especiais.

A questão traz como correta a letra B e a assertiva esta correta §3º do art. 9º da 9.099/95.

Entretanto, como a questão é de 2005, não havia mudado a lei que aceita hoje a proposição de ação por pessoa jurídica (art. 8º, II, III e IV).

A questão, se aplicada hoje, certamente seria anulada.