As penas dos crimes praticados por funcionário público contr...

Vamos analisar a questão sobre crimes contra a administração pública, focando nas penalidades aumentadas para certos cargos.

O tema central aqui é a majorante aplicada aos crimes cometidos por funcionários públicos que ocupam cargos especiais, como os de comissão, direção ou assessoramento.

De acordo com o artigo 327, parágrafo 2º do Código Penal brasileiro, as penas dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública são, de fato, aumentadas em um terço quando os autores ocupam cargos de confiança, como de comissão ou funções de direção ou assessoramento em órgãos da administração direta ou indireta. Isso inclui sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo poder público.

**Exemplo Prático:** Imagine um diretor de uma empresa pública que se utiliza de seu cargo para desviar recursos destinados a um projeto social. Por ocupar uma posição de alta responsabilidade, caso condenado, ele terá sua pena aumentada em um terço, conforme a legislação mencionada.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

C - certo: A afirmação está correta. Conforme o Código Penal, as penas são aumentadas em um terço para funcionários em cargos de comissão ou funções similares, quando cometem crimes contra a administração pública.

Estratégia para interpretação: Ao ler questões desse tipo, busque identificar palavras-chave como "aumento de pena", "cargos de comissão" e "função de direção". Esses termos indicam que a questão se refere às agravantes das penas previstas em lei.

Não há necessidade de justificar as alternativas incorretas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Entretanto, é sempre importante revisar a legislação vigente para garantir a compreensão correta.

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Art.327 CP§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

INFORMATIVO Nº 375 STFTÍTULODenúncia - Peculato - Governador de Estado - § 2º do Art. 327 do CP (Transcrições)PROCESSOInq - 1769ARTIGODenúncia - Peculato - Governador de Estado - § 2º do Art. 327 do CP (Transcrições) (v. Informativo 372) Inq 1769/DF* RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. Código Penal, art. 312. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA: CPP, art. 41. GOVERNADOR DE ESTADO: Código Penal, art. 327. COISA JULGADA: NÃO-OCORRÊN¬CIA. I. - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato - Código Penal, art. 312 - e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II. - Prescrição: não-ocorrência, presente a causa de aumento de pena inscrita no art. 327, § 2º, do Código Penal. III. - Coisa julgada: não-ocorrência, por isso que a decisão que manda arquivar inquérito ou peças de informação não causa preclusão. Súmula 524-STF. IV. - Denúncia recebida. OBS.: CP, Cálculo da penaArt. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Verifiquei o CP e percebi que o §2º do art. 327 do CP não incluiu as Autarquias no rol de funcionários equiparados para aumento da pena. Eu errei a questão porque pensei que o examinador os tinha excluído a fim de enganar o candidato, mas acredito que seja um equívoco do próprio legislador. Deste modo, não incide o aumento de pena apenas para os funcionários Autárquicos. Abs,

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Acrescentado pela L-006.799-1980)